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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8874 Sucumbência Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3568 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11181 Abuso de radiação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11117 Deserção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11194 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
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