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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5998 Lançamento Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6006 Prazo de Recolhimento Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5996 Anistia Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5993 Decadência Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10546 Suspensão Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10547 Interrupção Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5994 Compensação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5988 Carta de fiança Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5989 Parcelamento Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5985 Obrigação Acessória Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10539 Capacidade Tributária Não
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