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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5981 Substituição Tributária Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10872 Nao Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10947 Princípio da Seletividade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
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