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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6016 Creditamento Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6025 Levantamento de depósito Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10557 Exclusão - IPI Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6008 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6013 Alíquota Zero Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6003 Incentivos fiscais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6000 Expedição de CND Não
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