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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
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