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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11902 Resolução Conjunta Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10423 Anulação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11903 Concurso para magistrado Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10557 Exclusão - IPI Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10424 Suspensão Não Sim
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