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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6025 Levantamento de depósito Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10300 Data Base Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6034 Finsocial Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11904 Prova Objetiva Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10423 Anulação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10873 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10874 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10301 Férias Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6037 Salário-Educação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10563 Compensação de Prejuízo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10424 Suspensão Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10883 Fruição / Gozo Não Não
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