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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6041 Contribuição INCRA Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11904 Prova Objetiva Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6037 Salário-Educação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10424 Suspensão Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10873 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6035 Cofins Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10428 Penalidades Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Sim
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