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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11900 Resolução Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5974 Aquisição de veículos automotores Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5979 Responsabilidade tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5977 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11901 Recomendação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5981 Substituição Tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10265 Interesse Particular Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
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