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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10148 Preços Predatórios Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10148 Preços Predatórios Não Não
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