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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
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