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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5922 Retido na fonte Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11905 Prova Subjetiva Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10240 Posse e Exercício Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11899 Ato Normativo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10689 Correção da Tabela Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10255 Invalidez Permanente Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5938 Incidência sobre Lucro Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10881 Nepotismo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5940 Compensação de Prejuízos Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10408 Filiação Não Sim
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