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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12381 Remoção Compulsória Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11143 Retenção indevida Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11142 Omissão de socorro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11117 Deserção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
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