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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7761 Fornecimento de Água Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11814 Transporte Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8829 Competência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3502 Arremesso de projétil Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3392 Omissão de socorro Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11142 Omissão de socorro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11117 Deserção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
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