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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10854 Auditores Fiscais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3475 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10750 Injúria Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10327 Curso de Formação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10877 Policiais Civis Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11987 Aborto Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não Não
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