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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5844 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6063 Auxílio-Alimentação Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10837 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12580 Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11778 Requerimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8990 Provas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12194 Contra a Mulher Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7671 Adoção de Maior Não Não
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