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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10333 Ex-combatentes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12235 Tutela Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10334 Promoção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
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