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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10741 Criação do Partido Político Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10741 Criação do Partido Político Não Não
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