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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7676 Administração de herança Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7676 Administração de herança Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7676 Administração de herança Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7676 Administração de herança Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7676 Administração de herança Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7676 Administração de herança Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7676 Administração de herança Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7676 Administração de herança Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7676 Administração de herança Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7676 Administração de herança Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7676 Administração de herança Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7676 Administração de herança Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7676 Administração de herança Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7676 Administração de herança Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7676 Administração de herança Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7676 Administração de herança Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7676 Administração de herança Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7676 Administração de herança Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7676 Administração de herança Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7676 Administração de herança Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7676 Administração de herança Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7676 Administração de herança Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7676 Administração de herança Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7676 Administração de herança Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7676 Administração de herança Não
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