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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10214 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10732 Verba de Representação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10223 Enquadramento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10846 Homicídio qualificado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4972 Duplicata Não Não
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