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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10222 Estabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11734 Cautelar Inominada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10223 Enquadramento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10227 Direito de Greve Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11739 Exceção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9602 Comodato Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Sim
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