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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4971 Debêntures Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10204 Recondução Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10214 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10237 Readaptação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11749 Coligação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10199 Promoção Não Sim
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