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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10202 Afastamento do Cargo Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11746 Exceção - De Suspeição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10204 Recondução Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10214 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10198 Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10199 Promoção Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9546 Exclusão de associado Não Não
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