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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
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