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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10773 redução Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3505 Epidemia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
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