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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10749 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10748 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9644 Grave Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10750 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10755 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
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