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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
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