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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
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