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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
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