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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
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