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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10267 Atividade Política Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4355 Prisão Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4370 Recebimento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10745 Filiação partidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10265 Interesse Particular Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10174 Instituições Financeiras Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9947 Motim de presos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10268 Casamento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
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