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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
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