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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10615 Princípio da Insignificância Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11090 Princípio da Insignificância Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11090 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10615 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10615 Princípio da Insignificância Não
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