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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
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