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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
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