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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10483 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11845 Comunicação Social Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10873 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10259 Dirigente Sindical Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10486 Uso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11842 Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10257 Voluntária Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10256 Compulsória Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10878 Especial Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11848 Alimentação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10258 Licenças / Afastamentos Não Sim
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