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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6065 Hora Extra Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6065 Hora Extra Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6065 Hora Extra Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6065 Hora Extra Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6065 Hora Extra Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6065 Hora Extra Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6065 Hora Extra Não Sim
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