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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9755 Contra a Família Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11054 Menagem Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11069 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11126 Concerto para deserção Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9189 Remição Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9752 Rufianismo Não Sim
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