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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10408 Filiação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10423 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4904 Extinção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11142 Omissão de socorro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9700 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6025 Levantamento de depósito Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
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