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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 8884 Do Juiz Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10377 Curso de Formação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10282 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9700 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10388 Edital Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9658 Injúria Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10380 Escolaridade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9657 Difamação Não Sim
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