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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10352 Reserva Remunerada Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11784 Oitiva Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10358 Licenciamento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10680 Crédito Complementar Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 8829 Competência Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10357 Licença Prêmio Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10265 Interesse Particular Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10672 Precatório Não Sim
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