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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9742 Estupro Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11822 Mineração Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
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