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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10877 Policiais Civis Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10696 Professor Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10685 Correção Monetária Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10854 Auditores Fiscais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10229 Remoção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10684 Juros Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9160 Levantamento de Valor Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10550 Despacho de Citação Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9098 Cabimento Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9593 Locação de Imóvel Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10327 Curso de Formação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
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