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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9700 Latrocínio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10127 Vistoria Não
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