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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9638 Homicídio Qualificado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9642 Leve Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9643 Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9644 Grave Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9655 Contra a Honra Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9657 Difamação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9658 Injúria Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10159 Atualização de Conta Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
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