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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11753 Convenção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9593 Locação de Imóvel Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9614 Benfeitorias Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9591 Empreitada Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9615 Direito de Preferência Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9592 Fiança Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9601 Estimatório Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
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