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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7767 Substituição do Produto Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7618 Turismo Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10200 Remoção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10494 Hipoteca Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4905 Fundação de Direito Privado Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11154 Usura pecuniária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3396 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10493 Legal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10495 Anticrese Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10488 Penhor Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Sim
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