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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5787 Exoneração Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11846 Moradia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6025 Levantamento de depósito Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7667 Investigação de Maternidade Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5940 Compensação de Prejuízos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
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