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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11165 Furto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9970 Pobreza Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3572 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Sim
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