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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10850 Roubo simples Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10832 Roubo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10840 Homicídio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3566 Resistência Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10834 Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11163 Furto Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
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