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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6071 Contribuições Especiais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6071 Contribuições Especiais Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
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