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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
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